Tribunal de Justiça extingue cargos comissionados na Prefeitura de Ribeirão Preto, SP

Administração tem quatro meses para se adequar à decisão, mas diz que ainda não foi intimada.

Desembargadores consideraram irregulares 36 leis complementares do município entre 1993 e 2018.

Palácio Rio Branco, sede da Prefeitura de Ribeirão Preto Reprodução/EPTV O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a extinção de cargos comissionados na Prefeitura de Ribeirão Preto (SP) aprovados em 36 leis municipais entre 1993 e 2018. Entre as funções consideradas irregulares pelo TJ-SP estão os cargos de assessor de gabinete, chefe de divisões, assessores e coordenadores de comunicação, assistentes de secretários, entre outras.

A decisão acata um pedido feito pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo.

Segundo o acórdão, a administração pública tem até 120 dias para se adequar à determinação.

No entanto, a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura disse que o município ainda não foi intimado. Acórdão No acórdão, a Justiça afirma que a proposta é atingir o ‘máximo de profissionalização possível’ com os funcionários de carreira, que conquistaram os cargos por meio de concursos. Dessa maneira, segundo o TJ-SP, a extinção dos cargos comissionados atingiria um alto nível de excelência e eficiência dentro do quadro de funcionários da administração. No entanto, a decisão aponta que os servidores que estejam ocupando as vagas comissionadas não precisam devolver os valores recebidos da administração municipal.

A Justiça considerou que eles receberam os salários por conta da prestação de serviços à Prefeitura. “Desse modo, não é razoável a repetição dos valores eventualmente recebidos pelos ocupantes dos cargos enquanto vigentes os dispositivos da norma impugnada, eis que recebidos de boa-fé e em decorrência da efetiva prestação de serviços, sob pena do indevido enriquecimento da Administração”, diz a decisão.

As leis municipais que criaram os cargos de Procurador Geral do Município e Procurado Geral Adjunto do Município, segundo o TJ-SP, foram consideradas constitucionais.

Os desembargadores entenderam que as funções precisam ser ocupadas por profissionais de carreira.

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